ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 93, DE 6 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 93, DE 6 DE MAIO DE 2026
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
declara:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.137221/2026-54, fica habilitada
ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural,
Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº
9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade
Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, inciso IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo
5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada
para prestação de serviços C-INNOVATION DO BRASIL SERVIÇOS DE ROBÓTICA SUBMARINA
LTDA, CNPJ nº 09.477.772/0001-93 e os estabelecimentos de CNPJ nº 09.477.772/0002-74
e 09.477.772/0003-55, até 31/12/2040, devendo ser observado o disposto na citada
Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A contratada fica habilitada apenas para a aplicação do regime na
admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos
federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro,
prevista no inciso IV do art. 2º da IN RFB nº 1.781/2017.
Art. 3º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é BW
Energy Peixe Ltda, CNPJ nº 49.602.180/0001-70.
Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
RETIFICAÇÕES
No Ato Declaratório Executivo ALF/GRU Nº 07, de 28 de abril de 2026,
publicado no Diário Oficial da União nº 80, de 30 de abril de 2026, Seção 1, página 188,
Onde se lê: "..................................
1 - Na área de uso comercial denominada LUC 0R01A135, localizada no TPS2 -
Remota Lateral - Módulo III, para as mercadorias voltadas à manutenção e ao reparo de
aeronaves, bem como para aquelas descritas nos incisos VII e VIII do § 1º da IN SRF nº
409/2004, além daquelas necessárias ao estabelecimento e manutenção dos serviços aéreos
internacionais, desde que destinadas à utilização em zona primária do Aeroporto Internacional
de São Paulo/Guarulhos;"
Leia-se: ".........
1 - Na área de uso comercial denominada LUC 0R01A135, localizada no TPS2 -
Remota Lateral - Módulo III, para as mercadorias voltadas à manutenção e ao reparo de
aeronaves, bem como para aquelas descritas nos incisos VII e VIII do § 1º do art. 2° da IN SRF nº
409/2004, além daquelas necessárias ao estabelecimento e manutenção dos serviços aéreos
internacionais, desde que destinadas à utilização em zona primária do Aeroporto Internacional
de São Paulo/Guarulhos;"
No Ato Declaratório Executivo ALF/GRU Nº 08, de 29 de abril de 2026,
publicado no Diário Oficial da União nº 80, de 30 de abril de 2026, Seção 1, página 188,
Onde se lê: "..................................
Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 58.890.252/0001-13, com filial localizada no Aeroporto Internacional de São
Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de
Courier, LUC 0C11A002 e LUC 0C11L002, inscrita no CNPJ sob o nº º 58.890.252/00044-53,
habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em recinto administrado pela
concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de
Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017."
Leia-se: "..................................
Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 58.890.252/0001-13, com filial localizada no Aeroporto Internacional de São
Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de
Courier, LUC 0C11A002 e LUC 0C11L002, inscrita no CNPJ sob o nº º 58.890.252/00044-53,
habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em recinto alfandegado
próprio, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017."
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS