ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 16, DE 5 DE MAIO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 16, DE 5 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros
e de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E TRÂNSITO
ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no
uso da competência que lhe é delegada através da PORTARIA ALF/STS N° 7, DE 28 DE
JANEIRO DE 2021, alterada pelas Portarias ALF/STS de n° 115, de 30 de agosto de 2022 e
de nº 141, de 24 de julho de 2023, e atribuída pelo §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de
2010, declara:
Art. 1º Inscritas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos
termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .CESAR SILVA RODRIGUES .XXX.971.228-XX .13032.217361/2026-13
. .EVALDO VAZ NETO .XXX.830.848-XX .13032.239170/2026-02
. .FRANSUALDO DE ANDRADE DUTRA .XXX.902.358-XX .13032.229352/2026-67
. .GUILHERME DOS SANTOS GRECO DE SOUZA .XXX.530.658-XX .13032.187587/2026-74
. .RIAN CARLOS MELO DOS SANTOS .XXX.462.334-XX .13032.240665/2026-76
Art. 2º Canceladas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, em
razão de inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros, as seguintes inscrições:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .BRUNO ROBERTO DE CAMPOS NOGUEIRA .XXX.550.808-XX .13032.266737/2026-13
. .CARLOS ALBERTO PELOSINI SENA .XXX.077.708-XX .13032.240636/2026-12
. .CARLOS RIBEIRO DUARTE .XXX.701.788-XX .13032.268955/2026-84
. .FERNANDA RIBEIRO VARELA .XXX.610.348-XX .13032.122693/2026-11
Art. 3º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da
Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .BRUNO ROBERTO DE CAMPOS NOGUEIRA .XXX.550.808-XX .13032.266737/2026-13
. .CARLOS ALBERTO PELOSINI SENA .XXX.077.708-XX .13032.240636/2026-12
. .CARLOS RIBEIRO DUARTE .XXX.701.788-XX .13032.268955/2026-84
. .FERNANDA RIBEIRO VARELA .XXX.610.348-XX .13032.122693/2026-11
Art. 6º Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros
inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais,
mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de
Intervenientes no Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no
Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros, respectivamente, de acordo com o ADE-COANA n°16, de 08/06/2012, e
alterações.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HAROLDO JOSÉ PARRI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/DEFIS/SRRF08ª/RFB Nº 695, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Concede o Regime Especial de Substituição
Tributária do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o
disposto no inciso II, caput, e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de
1964, no art. 26 e inciso I, caput, do art. 27 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de
2010, e na Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, no exercício
da competência delegada pela Portaria SRRF08 nº 229, de 30 de junho de 2022, e
considerando o que consta no processo nº 13032.249114/2026-78, declara:
Art. 1º Concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) entre o estabelecimento da pessoa jurídica
VALGROUP BRASIL III INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, inscrito no CNPJ nº
04.613.520/0007-16, como contribuinte SUBSTITUTO, e o estabelecimento da pessoa
jurídica VALGROUP BRASIL II INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, inscrito no
CNPJ nº 07.183.852/0001-00, como contribuinte SUBSTITUÍDO.
Art. 2º A responsabilidade por substituição aplica-se, exclusivamente, aos
produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo
SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO e utilizados para a industrialização.
. .Descrição do Produto .Código TIPI .Alíquota
. .Película de Plástico PE -Outras .3920.10.99 .15,00%
. .Película de Plástico BOPP - Outras .3920.20.19 .9,75%
. .Película de Plástico BOPP - Outras .3920.20.90 .9,75%
. .Película de Plástico PET - Outras .3920.62.19 .9,75%
. .Película de Plástico Laminadas .3921.90.19 .9,75%
. .Película de Alumínio - Outras .7607.11.90 .3,25%
Art. 3º Nos documentos fiscais relativos às vendas com suspensão do IPI deverá
constar a expressão "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 695, de 23/04/2026, DOU de
xx/xx/xxxx", onde xx/xx/xxxx deverá ser substituído pela data da efetiva publicação do ADE.
Art. 4º Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo esse
constar no documento fiscal apenas no campo "Informações Complementares".
Art. 5º O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do
imposto.
Art. 6º Caso os produtos sujeitos ao regime especial sejam furtados,
roubados, inutilizados, deteriorados ou objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite
seu uso pelo contribuinte substituto, esse ficará responsável pelo pagamento do imposto
suspenso.
Art. 7º O regime especial é válido por tempo indeterminado, devendo ser
comunicadas à RFB as alterações nos produtos e sua utilização, sob pena de
cassação.
Art. 8º A concessão não convalida as informações prestadas pelos
contribuintes, principalmente quanto à classificação fiscal e à alíquota do IPI referentes
aos produtos objeto do regime.
Art. 9º O contribuinte substituído é solidariamente responsável pelo
pagamento do imposto, no caso de inadimplência do contribuinte substituto.
Art. 10. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REINALDO DE PAIVA LOPES