ATO Nº 6.010, DE 4 DE MAIO DE 2026

ATO Nº 6.010, DE 4 DE MAIO DE 2026
Expede-se autorização ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE
LIMA DUARTE, CNPJ nº 42.867.507/0001-97, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente