ATA Nº 14, DE 29 DE ABRIL DE 2026

ATA Nº 14, DE 29 DE ABRIL DE 2026
(Sessão Ordinária do Plenário)
Presidência: Ministro Vital do Rêgo (Presidente)
Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa
Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Aline Guimarães Diógenes
À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário,
com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto
Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos
Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
O Plenário homologou a Ata nº 13, referente à sessão realizada em 22 de abril
de 2026.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados
na página do Tribunal de Contas da União na Internet.
COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)
Do Ministro Benjamin Zymler:
- Proposta de instauração de processos administrativos para revisão das
Súmulas 39, 247, 248, 252, 257, 258, 261, 262, 265, 270, 274, 275, 281 e 287, em razão
da necessidade de sua adequação ao novo regime jurídico das contratações públicas
instituído pela Lei 14.133/2021, diante da superação ou alteração dos fundamentos
normativos anteriormente previstos nas Leis 8.666/1993 e 10.520/2002, com vistas a
assegurar a segurança jurídica, a coerência interpretativa e a efetividade do controle
externo. Aprovada.
Do Ministro Augusto Nardes:
- Proposta de abertura de prazo de 15 dias para apresentação de emendas e
sugestões à minuta de resolução objeto do processo TC 004.658/2026-4, destinada a
disciplinar o trâmite das novas competências do TCU decorrentes da Reforma Tributária
(EC 132/2023 e LC 214/2025), relativas à homologação de metodologias e ao cálculo de
alíquotas da CBS e do IBS, bem como à compensação a entes subnacionais. Aprovada.
Da Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva:
- Convite para participação em Encontro Técnico promovido pelo Ministério
Público junto ao TCU, a realizar-se em 5 de maio, das 14h30 às 18h, no Auditório Ministro
Arnaldo Prieto, com o tema "Cobrança Executiva: Desafios e Perspectivas", destinado ao
aperfeiçoamento do controle externo, com foco na efetividade da recuperação de recursos
públicos e no fortalecimento da integração entre TCU, MPTCU e Advocacia-Geral da União.
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os
seguintes processos:
- TC-006.971/2026-1, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;
- TC-018.065/2025-2, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;
- TC-000.023/2026-4, TC-033.952/2023-0 e TC-039.676/2012-9, cujo Relator é o
Ministro Augusto Nardes;
- TC-004.476/2026-3, TC-006.930/2026-3, TC-034.297/2018-9 e TC-
036.183/2016-4, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas;
- TC-005.689/2015-5 e TC-008.589/2025-9, cujo Relator é o Ministro Jorge
Oliveira; e
- TC-025.551/2014-0 e TC-028.410/2016-5, cujo Relator é o Ministro Jhonatan
de Jesus.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1018 a 1058.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos
de nºs 1059 a 1099, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os
votos em que se fundamentaram.
SUSTENTAÇÃO ORAL
A sustentação oral solicitada pelo Dr. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes em nome
de Leonardo Cézar Cavalieri dos Santos, referente ao processo TC-034.297/2018-9, cujo
relator é o Ministro Bruno Dantas, não foi realizada, em vista da exclusão do processo de
pauta a pedido do relator.
Na apreciação do processo TC-022.940/2025-1, cujo relator é o Ministro
Antonio Anastasia, o Dr. Marcelo de Lucena Sammarco produziu sustentação oral em nome
de Reliance Agenciamento e Serviços Portuários. Acórdão 1068.
Na apreciação do processo TC-007.918/2025-9, cujo relator é o Ministro-
Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Enilson Gomes da Silva não compareceu para
produzir a sustentação oral que havia requerido em nome da Construtora Manuella Ltda,
representando o Consórcio Monte Carlo; e Dr. Felippe Ferreira Nery produziu sustentação
oral em nome da empresa Albuquerque Engenharia Importacao e Exportacao Ltda.
Acórdão 1059.
REABERTURA DE DISCUSSÃO
Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do
processo TC-022.940/2025-1 (Ata nº 6/2026) e o Tribunal aprovou o Acórdão 1068/2026 -
PL, sendo vencedora a proposta apresentada pelo revisor, Ministro Augusto Nardes.
Vencidos os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Antonio
Anastasia.
SIGILO DE PROCESSO
Foi atribuído sigilo ao relatório e ao voto que fundamentam o Acórdão nº 1062,
relativos ao processo TC-007.085/2026-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler. As
referidas peças constam do Anexo III desta ata, que será arquivado eletronicamente na
Secretaria das Sessões.
ACÓRDÃOS APROVADOS