ACÓRDÃO Nº 2122/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2122/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), com o propósito de que o TCU decida
pela adoção das medidas necessárias para apurar o acesso ilegal a dados relacionados a
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus familiares, supostamente praticado por
servidores da Receita Federal do Brasil.
Considerando que o representante, fundamentado em notícias jornalísticas que
relatam investigações sobre a coleta indevida de dados por agentes públicos, solicita que este
Tribunal promova auditoria de legalidade sobre a questão;
Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já avocou a apuração dos fatos
no âmbito da PET 15256, tendo a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR) já
adotado medidas cautelares extremas, como busca e apreensão, afastamento de sigilos e
suspensão do exercício da função pública dos investigados;
Considerando que a Corregedoria da Receita Federal do Brasil agiu de forma
tempestiva, instaurando procedimento investigatório e auditoria interna rastreável antes
mesmo de provocação formal da Suprema Corte, informando preliminarmente os desvios
identificados ao relator no STF;
Considerando que o Serpro manifestou colaboração integral com as autoridades e
assegurou a rastreabilidade de todas as operações realizadas em seus sistemas tecnológicos; e
Considerando que o acionamento do aparato de controle externo para iniciar
apuração paralela de natureza administrativa configuraria sobreposição de esforços e violação
à diretriz de racionalidade administrativa e economia processual, uma vez que a matéria já se
encontra sob escrutínio direto da mais alta Corte do país e dos órgãos correcionais primários.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II; e 41 da Lei 8.443/92;
artigos 143, incisos III e V, "a", 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, em
conhecer da presente representação e determinar o seu arquivamento, devendo ser dada
ciência desta deliberação ao representante, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e
à Controladoria-Geral da União, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.521/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado.
1.2. Órgão: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude
da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a Portaria-TCU nº 15-
SEAE, de 29/4/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.