ACÓRDÃO Nº 2118/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2118/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor do Sr. Albano Branches Soares, em
razão da habilitação e concessão irregular de benefícios previdenciários, em desacordo com a
legislação que regulamenta a matéria apontadas no PAD 35166.000937/2016-42;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em
cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado, pendente de
julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei
9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida pela
Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 47 a 49) manifestou-se pela ocorrência da
prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória perante o TCU, sugerindo, com
fulcro nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo,
posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado
pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (peça 50);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição principal ocorreu em 29/10/2014 (peça 36), data da concessão do último
pagamento irregular; e
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 15 da instrução, peça 47, p. 2 e 3), e atentando que o intervalo
havido entre a data da concessão do último pagamento irregular (peça 36), em 29/10/2014, e
a notificação do responsável (peça 4), em 31/5/2022, foi superior ao prazo quinquenal fixado
pelo art. 2º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição principal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts.
2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes autos, ante
o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, sem prejuízo de
encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-018.330/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Albano Branches Soares (049.***.***-53).
1.2. Entidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social -
Belém/PA - INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.