ACÓRDÃO Nº 2115/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2115/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143,
inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o
arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo
de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-007.013/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: João Batista Falcão Junior (895.***.***-34); Rede Nacional de
Pessoas Vivendo com HIV/AIDS - Núcleo João Pessoa (04.112.267/0001-21).
1.2. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude da
aposentadoriadoMinistroAroldoCedrazdeOliveira,conformePortaria-TCUnº15-SEAE,de29/04/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.