ACÓRDÃO Nº 2114/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2114/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU
353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro dos atos
de reforma a seguir relacionados, tendo em vista que, nos atos instituídos pelos Srs. Flavio
Rodrigues Consoli, Luiz Claudio Silva Cardoso, Mauri Menezes e Vladimir Sobral, o percentual
pago a título de Adicional de Tempo de Serviço foi excluído e substituído pelo Adicional de
Disponibilidade Militar que está diretamente relacionado ao posto/graduação do
militar/instituidor, nos termos do art. 8º da Lei 13.954/2019, e consignando que o benefício da
Sra. Maria Raquel Lemos Canelhas (87085/2024) deve permanecer sendo calculado com base
no posto/graduação de Primeiro Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.746/2026-7 (REFORMA)
1.1. Interessados: Flavio Rodrigues Consoli (760.***.***-00); Luiz Claudio Silva
Cardoso (704.***.***-87); Maria Raquel Lemos Canelhas (858.***.***-00); Mauri Menezes
(701.***.***-53); Vladimir Sobral (692.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4.RepresentantedoMinistérioPúblico:ProcuradorMarinusEduardoDeVriesMarsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.