ACÓRDÃO Nº 2111/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2111/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º,
inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), e o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro dos
atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, consignando que os
benefícios pensionais dos Srs. Ademir do Espírito Santo (56635/2025), Rynaldo Raposo
da Cruz (52321/2025), Wilson Camerotte (53863/2025), Gilberto Gomes (51656/2025) e
Jorge Ribeiro Antunes (55684/2025) devem permanecer sendo calculados,
respectivamente, com base nos postos/graduações de Primeiro Tenente, Terceiro
Sargento, Brigadeiro, Terceiro Sargento e Segundo Tenente, como na ocasião da análise
por este Tribunal, sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) da seguinte impropriedade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.693/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Grecia Celia Brasil Camerotte (024.***.***-56); Lea Ferreira
Gomes (636.***.***-49); Lea Gama da Cruz (025.***.***-40); Marilda Nunes Ribeiro
(745.***.***-34); Marinalva do Espírito Santo (095.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de sua Diretoria
de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art. 24, § 2º,
da Emenda Constitucional 103/2019, que a Sra. Marilda Nunes Ribeiro, beneficiária do
ato de pensão militar instituído pelo Sr. Jorge Ribeiro Antunes, acumula benefício de
pensão do Regime Próprio de Previdência Social (Comando da Aeronáutica) com
benefício de previdência do Regime Geral de Previdência Social.