ACÓRDÃO Nº 2110/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2110/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso I, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), e o art. 9º,
inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro dos atos de concessão de
pensão militar a seguir relacionados, consignando que os benefícios pensionais dos Srs.
Benedito Nero dos Santos (86028/2025), Kywal Bastos (61550/2025), Ito Raimundo de
Mesquita (74198/2025), Rene de Carvalho Tourino (69714/2025) e Wagner Alves de Vitta
(65894/2025) devem permanecer sendo calculados, respectivamente, com base nos
postos/graduações de Terceiro Sargento, Tenente-Coronel, Major, Tenente-Coronel e
Segundo Sargento, como na ocasião da análise por este Tribunal, sem prejuízo de dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da seguinte impropriedade, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-003.685/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Helena Lacerda de Vitta (699.***.***-87); Iramoema Vieira
de Mesquita (192.***.***-68); Jacyara Barbara Vieira de Mesquita Moraes (038.553.116-
84); Nilza Goddi Tourino (929.***.***-34); Silveli Artigas Borges Bastos (051.***.***-24);
Wanda Maria dos Reis Santos (409.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de sua Diretoria
de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art. 24, § 2º,
da Emenda Constitucional 103/2019, que a Sra. Nilza Goddi Tourino, beneficiária do ato
de pensão militar instituído pelo Sr. Rene de Carvalho Tourino, acumula benefício de
pensão do Regime Próprio de Previdência Social (Comando do Exército) com benefício
de previdência do Regime Geral de Previdência Social.