ACÓRDÃO Nº 2107/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2107/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º,
inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), e o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro dos
atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, consignando que os
benefícios pensionais dos Srs. Antonio do Nascimento Fernandes (79896/2024), Antonio
Barroso da Cruz (82865/2024), Vantuil Matos de Freitas (82708/2024), Getulio Martin
dos Santos (82941/2024) e Fernando Joaquim Lourenco (82572/2024) devem permanecer
sendo calculados, respectivamente, com base nos postos/graduações de Primeiro
Tenente, Major, Segundo Tenente, General de Brigada e General de Brigada, como na
ocasião da análise por este Tribunal, sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) da seguinte impropriedade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-003.584/2026-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Chirley Domingues de Freitas Penalber (033.***.***-36);
Consuelo da Cunha Martin dos Santos (098.***.***-87); Giselle Torres Fernandes
(042.***.***-30); Gisley Domingues de Freitas (749.***.***-49); Kathia Valeria Sayao dos
Santos (444.***.***-53); Maria Alice Ilha Niederauer de Freitas (073.***.***-60); Maria
Fatima Sampaio Lourenco (199.***.***-15); Nair Domingues de Freitas (883.***.***-25);
Norma Cabral Fernandes Barroso (408.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de sua Diretoria
de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art. 24, § 2º,
da Emenda Constitucional 103/2019, que a Sra. Norma Cabral Fernandes Barroso,
beneficiária do ato de pensão militar instituído pelo Sr. Antonio Barroso Da Cruz,
acumula benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social (Comando do