ACÓRDÃO Nº 2091/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2091/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §4º, do Regimento Interno/TCU, e
o art. 7º, inciso I e § 1º, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela
Resolução/TCU 377/2025), em ordenar o registro do ato de aposentadoria a seguir
relacionado, consignando que a rubrica "Denominação para análise pelo TCU =
Vantagem de caráter pessoal (172 - Parcela Compensatória - Acórdão TCU 2602/13 (FC)
(Vantagem de caráter pessoal - Parcela Compensatória (opção de função))" não está
mais sendo paga, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.641/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Izau Machado da Nobrega Filho (245.***.***-25).
1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.