ACÓRDÃO Nº 2085/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2085/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação de licitante, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90022/2026
sob a responsabilidade da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), com
valor estimado de R$ 4.422.849,00, cujo objeto é a contratação de solução integrada
de outsourcing de impressão e digitalização.
Considerando que a representante alegou, em suma, que: a) o edital fixou
intervalo mínimo entre lances de R$ 0,10, combinado com a exigência de oferta por
valor unitário, o que, para itens cotados em centavos, comprometeria a
competitividade; b) a UFRRJ reconheceu que esse intervalo mínimo inviabiliza lances
subsequentes válidos; c) a opção da Administração por manter o edital e remeter
eventual redução à fase de negociação é juridicamente inadequada, por não substituir
a competição; d) o intervalo mínimo deveria refletir a realidade econômica de cada
item; e e) haveria incompatibilidade entre o objeto, a forma de disputa e o critério
operacional adotado, com prejuízo à funcionalidade do certame;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, no entendimento da unidade instrutora, a adoção
uniforme de intervalo mínimo de R$ 0,10 para todos os itens não se mostra
materialmente adequada, pois produz efeitos distintos conforme a base econômica de
cada item, especialmente nos casos de baixo valor unitário;
considerando que, conforme aponta a jurisprudência deste Tribunal, a
hipótese de restrição à competitividade não deve ser examinada apenas sob a ótica
jurídica e abstrata, mas deve levar em conta também se as cláusulas questionadas
resultaram em efetivo prejuízo à competitividade do certame;
considerando que a unidade instrutora constatou a efetiva participação de
múltiplos licitantes e reduções significativas em relação aos valores estimados, com
valor global homologado por R$ 1.697.221,80, enquanto o orçamento base era de R$
4.422.849,00, concluindo pela inexistência de prejuízo concreto à competitividade e à
vantajosidade da contratação, reputando suficiente a expedição de ciência à unidade
jurisdicionada;
considerando que o critério de julgamento adotado foi o de menor preço
por grupo, permitindo às licitantes oferecer descontos diferenciados entre os itens que
compõem o grupo, de modo a alcançar o preço global pretendido;
considerando que os itens afetados representavam cerca de 17% do valor
total, bem como que as licitantes poderiam dar seus descontos sobre tais itens na
proposta inicial, havendo eventual limitação apenas na fase de lances, mas mitigado
tanto pelo menor peso relativo desses itens quanto pela possibilidade de compensação
nos demais itens;
considerando que várias licitantes, de fato, ofereceram desconto nos quatro
itens afetados pela regra de intervalo mínimo de R$ 0,10 entre lances, concentrando
esses descontos na fase inicial de apresentação da proposta; e
considerando, por fim, que, diante desse conjunto de elementos, a unidade
instrutora propôs o conhecimento da representação, o indeferimento da medida
cautelar e a expedição de ciência à UFRRJ;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno-TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no
parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
d) expedir o comando especificado no subitem 1.7;
e) comunicar esta decisão à representante e ao jurisdicionado;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-007.216/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Inova Contratações e Treinamentos Ltda.
(53.313.120/0001-05)
1.2. Unidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Thaisa Teodoro de Oliveira, representando Inova
Contratações e Treinamentos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 dar ciência à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 90022/2026, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) definição de valor uniforme (R$ 0,10) para o intervalo mínimo entre
lances (item 6.8 do edital), aplicados indistintamente a todos os itens do edital,
especialmente em relação aos itens de menor valor unitário, com potencial de reduzir
a competitividade e de impedir lances potencialmente vantajosos, em afronta aos
princípios da razoabilidade e da competividade, previstos no art. 5º da Lei
14.133/2021, bem como à jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão
1.757/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro.