ACÓRDÃO Nº 2083/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2083/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte,
nos termos da Instrução Normativa-TCU 98/2024, contra o Município de Curuçá/PA e do
seu ex-Prefeito Jefferson Ferreira de Miranda (2017-2024), em razão da não comprovação
inicial da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Convênio
894650/2013, cujo objeto consistia na aquisição e instalação de três academias ao ar livre
no referido município, tendo os repasses efetivamente realizados alcançado o montante de
R$ 184.474,98.
Considerando que a irregularidade que ensejou a instauração da tomada de
contas especial decorreu da não execução do objeto pactuado e da ausência de devolução
tempestiva dos recursos aos cofres da União, circunstância que motivou a imputação inicial
de débito ao ente federado;
considerando que, no curso da instrução, restou comprovado o recolhimento
quase integral do débito ao Tesouro Nacional, mediante Guia de Recolhimento da União,
permanecendo saldo residual de R$ 239,02, valor cuja cobrança se revela antieconômica,
à luz dos princípios da razoabilidade e da economia processual;
considerando que a unidade técnica propôs o julgamento das contas do
Município de Curuçá/PA pela regularidade com ressalva, a exclusão do ex-Prefeito
Jefferson Ferreira de Miranda da relação processual e a dispensa do recolhimento do saldo
residual, com concessão de quitação ao ente federado, nos termos da Lei 8.443/1992 e do
Regimento Interno do TCU;
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
manifestou-se de acordo com a proposta da unidade técnica, assentando que o
recolhimento substancial do débito, aliado à baixa materialidade do valor residual, autoriza
o julgamento das contas com ressalva e o arquivamento do processo; e
considerando que a jurisprudência do Tribunal de Contas da União admite, em
situações análogas, a aplicação do princípio da bagatela administrativa e o julgamento das
contas com ressalva, quando o valor remanescente é irrisório e não justifica a continuidade
da persecução processual, conforme decidido, entre outros, no Acórdão 1.731/2019-TCU-
Plenário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, e no Acórdão 1.315/2020-TCU-2ª Câmara,
de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, que reconheceram ser legítima a dispensa de
providências adicionais quando ausente impacto relevante ao erário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso I, alínea "a" do Regimento
Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas do Município de Curuçá/PA,
dando-lhe quitação;
b) excluir Jefferson Ferreira de Miranda da relação processual;
c) comunicar esta decisão ao Ministério do Esporte e aos responsáveis;
d) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-023.057/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jefferson Ferreira de Miranda (617.***.***-53); Município
de Curuçá/PA (05.171.939/0001-32)
1.2. Unidade: Município de Curuçá/PA
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Jefferson Ferreira de Miranda, representando
Município de Curuçá/PA
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há