ACÓRDÃO Nº 2081/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2081/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Flavia Aparecida Vieira,
em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados por
meio do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior - Processo CNPq
249485/2013-3 (peças 9, 17 e 24), cujo prazo se encerrou em 1º/4/2019. O valor
atualizado do débito, em 1º/1/2024, é de R$ 306.139,70.
Considerando que, nos termos dos arts. 6º, inciso II, e 29 da Instrução
Normativa-TCU 98/2024, a aferição da viabilidade do contraditório e da ampla defesa
constitui requisito essencial para a procedibilidade da tomada de contas especial,
impondo-se a esta Corte o dever de zelar para que eventuais lapsos temporais excessivos
não inviabilizem o exercício pleno das garantias constitucionais previstas no art. 5º, incisos
LIV e LV, da Constituição Federal;
considerando que a efetividade do controle externo, enquanto instrumento de
indução de comportamentos proativos, íntegros e eficientes por parte dos agentes
públicos, pressupõe não apenas a apuração rigorosa de danos ao erário e de
responsabilidades, mas também a estrita observância das balizas normativas que
asseguram um processo justo, tempestivo e apto a produzir decisões legítimas e
materialmente válidas;
considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento
ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for
o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 15/1/2024, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme
entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie prescricional,
tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna entre a Resolução
Normativa CNPq 29/2012 (peça 4), de 1º/4/2019 e a notificação por meio de e-mail (peça
32, p. 2-3) e e-mail resposta (peça 32, p. 2), de 15/1/2024; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 92-95);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e à
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-015.251/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Flavia Aparecida Vieira (689.***.***-00)
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Gabriel Cardoso Nascimento (OAB/PI 23.158), Julia
Leite Valente (OAB/MG 141.080) e outros, representando Flavia Aparecida Vieira
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há