ACÓRDÃO Nº 2080/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2080/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal, na qualidade de mandatária do então Ministério das Cidades, em desfavor do
Município de Reriutaba/CE, em razão de suposta não comprovação da regular aplicação
dos recursos federais repassados por meio do Contrato de Repasse 1034622-59/2016, cujo
objeto consistia na execução de serviços de pavimentação, tendo sido efetivamente
desbloqueados recursos da União no montante de R$ 115.049,92.
Considerando que a tomada de contas especial constitui instrumento de
caráter excepcional, destinado à apuração de responsabilidade e eventual ressarcimento
ao erário, cuja instauração e regular desenvolvimento exigem a ocorrência de dano
quantificável aos cofres públicos, a omissão no dever de prestar contas, a não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos ou a existência de
desfalques, desvios ou outras irregularidades com repercussão financeira efetivamente
demonstrada, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992, dos arts. 5º e 7º da Instrução
Normativa-TCU 98/2024 e do art. 169, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União;
considerando que, conforme apurado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE), o objeto do ajuste foi executado de forma
parcial, alcançando etapa útil, não havendo elementos técnicos suficientes para
caracterizar a completa frustração do objeto nem para concluir pela imprestabilidade da
parcela executada;
considerando que não se comprovou a ocorrência de dano ao erário, uma vez
que não houve pagamento por serviços inexistentes, tampouco liquidação irregular de
despesas, tendo sido constatada a correspondência entre os valores efetivamente
desbloqueados e a parcela do objeto executada, bem como a devolução de saldo
residual;
considerando que, diante da inexistência de dano quantificável, de omissão no
dever de prestar contas, de não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos ou
de desfalques ou desvios comprovados, restam ausentes os pressupostos legais e
regulamentares para a constituição e o desenvolvimento válido e regular da tomada de
contas especial;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que, não
configurados os pressupostos materiais da tomada de contas especial, impõe-se o
arquivamento dos autos sem julgamento de mérito, a exemplo do Acórdão 1.075/2026-
TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, e do Acórdão 534/2023-TCU-
Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler; e
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
manifestou-se de acordo com a proposta de arquivamento dos autos formulada pela
AudTCE, ante a ausência dos pressupostos exigidos para o prosseguimento da presente
tomada de contas especial;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, em
determinar o arquivamento do presente processo, sem julgamento de mérito, em razão da
ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo,
sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável e a Caixa Econômica
Federal.
1. Processo TC-011.068/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Osvaldo Honorio Lemos Neto (013.***.***-31); Pedro
Humberto Coelho Marques (023.***.***-88)
1.2. Unidade: Município de Reriutaba/CE
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há