ACÓRDÃO Nº 2079/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2079/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de pensão militar do quadro de pessoal do Comando da
Marinha, submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União, para fins de registro,
nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que a Resolução-TCU 353/2023 disciplina o procedimento de
apreciação e registro dos atos de pessoal submetidos ao controle externo, estabelecendo
critérios para o exame da sua legalidade e para a formalização das deliberações do
Tribunal;
considerando que, à vista da instrução da unidade técnica e dos pareceres
emitidos, não foram identificadas inconsistências nos atos ora apreciados, tendo sido
consignadas apenas observações de caráter explicativo quanto à manutenção do cálculo
dos benefícios com base em determinados postos/graduações, as quais não configuram
ressalva ao registro; e
considerando que, conforme o Acórdão 1.008/2026-Plenário, proferido no TC
003.668/2026-6, as referidas observações não configuram ressalva ao registro dos atos,
nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação dada pela
Resolução-TCU 377/2025;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, inciso I e § 2º,
da Resolução-TCU 353/2023 (na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025) e nos arts.
2º, inciso II, e 9º da Resolução-TCU 315/2020, em registrar os atos de reforma em favor
dos interessados indicados no subitem 1.1 e efetuar a determinação no subitem 1.7, a
seguir.
1. Processo TC-004.027/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Hamilton Pimentel Amaro (885.***.***-72); Jurema Moreno
Pereira Santos (631.***.***-87); Laura Rodrigues Herlani (439.***.***-34); Lelia Maria
Ferreira Valente (893.***.***-78); Maria Luisa de Oliveira Lirio (042.***.***-07); Marisa
Pimentel Amaro (033.***.***-82); Marli Pimentel Amaro (846.***.***-44); Vanessa
Nascimento Valente (042.***.***-62)
1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo
em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques dos beneficiários dos atos
146379/2021 de Gildasio Lirio Pereira e 140402/2021 de José Amaro Filho, ajuste, no prazo
de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo
referente ao posto/graduação de Terceiro-Sargento e Segundo-Tenente, respectivamente,
conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução 353/2023-TCU