ACÓRDÃO Nº 2074/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2074/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Anselmo
de Jesus Abreu, Evandro Cesar Padovani e Francisco Evaldo de Lima, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio
do Convênio de registro Siafi 735694 (peça 8) firmado entre o referido Ministério e a
Secretaria de Estado da Agricultura Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI do Estado
de Rondônia, que tem por objeto a "Aquisição de alimentos da agricultura familiar e sua
destinação para o atendimento das demandas de suplementação alimentar de programas
sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar de parcela da
população dos municípios selecionados para o programa no Estado de Rondônia. ".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 109, concluiu pela
ocorrência da prescrição quinquenal ou ordinária, propondo, em consequência, o
arquivamento dos autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022
(peças 109 a 111);
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente (peça 112);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022, alterada pela Resolução TCU
367/2024 estabelece que as pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de
controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º,
prescrição principal) ou em três anos, se o processo ficar paralisado, pendente de
julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o previsto na Lei
9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação punitiva movida
pela administração pública federal;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 534/2023-TCU-Plenário (relator
Ministro Benjamin Zymler), firmou-se entendimento de que o marco inicial da fluição da
prescrição intercorrente se inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco
interruptivo da prescrição ordinária, consoante elencado no art. 5º da nominada
Resolução;
Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.219/2023-TCU-Segunda
Câmara (Relator Ministro Jhonatan de Jesus), firmou-se entendimento que o ato
inequívoco de apuração dos fatos constitui causa objetiva de interrupção do prazo
prescricional, que atinge todos os possíveis responsáveis indistintamente, pois possui
natureza geral, de sorte a possibilitar a identificação dos responsáveis. Contudo, a oitiva,
a notificação, a citação ou a audiência (art. 5º, inciso I, do mencionado normativo)
constituem causas de interrupção de natureza pessoal, com efeitos somente em relação ao
responsável destinatário da comunicação do TCU;
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária
deve ser contado de 20/12/2013, data da apresentação da prestação de contas, nos
termos do art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, em conformidade com o entendimento do douto Parquet, a
Trilha de Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), concernente à consulta
realizada em 13/3/2019, não configura marco interruptivo da prescrição;
Considerando que, entre data da emissão do Parecer 58/2017 (peça 49),
29/11/2017, e a data da expedição da Nota Técnica 13/2024 (peça 60), 22/3/2024, que
procedeu à análise financeira da prestação de contas do convênio, ocorreu lapso temporal
superior a três anos;
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem
evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU, exceto quanto à modalidade de prescrição ocorrida nos autos, visto
que, nesse caso concreto, ocorreu a prescrição intercorrente e não a quinquenal/ordinária,
conforme sugerido pela AudTCE e pelo MPTCU;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
Considerando, enfim, que, no presente caso concreto, restou evidenciada a
ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 8º da Resolução TCU 344/2022,
conduzindo ao arquivamento do processo, nos termos do art. 11 da mesma resolução, sem
o julgamento de mérito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212,
do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11 da
Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo da
adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-001.752/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Anselmo de Jesus Abreu (325.***.***-49), Evandro Cesar
Padovani (513.***.***-15) e Francisco Evaldo de Lima (811.***.***-87).
1.2. Unidade jurisdicionada: Secretaria de Estado da Agricultura Pecuária e
Regularização Fundiária - SEAGRI do Estado de Rondônia.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e aos
responsáveis, para ciência.