ACÓRDÃO Nº 2073/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2073/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil de Francisca da Conceição dos
Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-008.111/2026-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Francisca da Conceição dos Santos (383.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal Fluminense.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.