ACÓRDÃO Nº 2068/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2068/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria de Oneide Alves de Lima, sem
prejuízo das determinações descritas no item 1.7 desta deliberação, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-006.143/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Oneide Alves de Lima (421.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª
Região/MS.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. a parcela remuneratória irregular que consignou no ato submetido a
registro está amparada por decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar, em
caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção por
este Tribunal.
1.7.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS, com
fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que:
1.7.2.1. encaminhe ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de
ciência pelo(a) interessado(a), nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023; e
1.7.2.2. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
até a data da ciência do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS deste acórdão,
com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.