ACÓRDÃO Nº 2066/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2066/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.652/2025-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Drogaria Esse Ltda. (09.168.248/0001-30); Iraliz Ferreira de
Almeida (696.***.***-87); Rafael Rocha da Silva (051.***.***-93)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial (TCE) instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS) em desfavor do
estabelecimento comercial Drogaria Esse Ltda., solidariamente com a Sra. Iraliz Ferreira
de Almeida e o Sr. Rafael Rocha da Silva, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos públicos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil
(PFPB), modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular", no período de 9/3/2016 a
5/10/2021,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, I; 16, III, "c" e § 3º; 19; 23, III; 26; 28, II; 57, 59 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 209, III e § 7º; 214, III; 215 a 217; 219; 267 do Regimento
Interno, em:
9.1. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Drogaria Esse
Ltda., da Sra. Iraliz Ferreira de Almeida e do Sr. Rafael Rocha da Silva, condenando-
os solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do
prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal,
o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor,
abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
Responsáveis: Drogaria Esse Ltda. e Iraliz Ferreira de Almeida
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .11/11/2016 .124,65
. .11/11/2016 .27,00
. .20/02/2017 .7,02
. .20/02/2017 .55,80
. .09/03/2017 .164,40
. .09/03/2017 .14,04
. .04/04/2017 .108,00
. .16/05/2017 .9,60
. .16/05/2017 .13,50
. .16/05/2017 .1.359,00
. .16/06/2017 .136,20
. .16/06/2017 .41,04
. .16/06/2017 .915,60
. .29/06/2017 .52,20
. .29/06/2017 .34,56
. .29/06/2017 .2.812,20
. .27/07/2017 .42,00
. .27/07/2017 .20,52
. .27/07/2017 .2.144,55
. .21/08/2017 .7,02
. .21/08/2017 .11,40
. .21/08/2017 .1.002,00
. .22/09/2017 .7,02
. .22/09/2017 .19,80
. .22/09/2017 .841,65
. .20/10/2017 .709,20
. .15/12/2017 .1.064,10
. .18/12/2017 .2.446,20
. .06/02/2018 .3.175,50
. .02/03/2018 .34,02
. .02/03/2018 .45,30
. .02/03/2018 .2.908,50
. .02/04/2018 .2.337,60
. .03/05/2018 .7,02
. .04/05/2018 .6,60
. .04/05/2018 .2.992,80
. .04/06/2018 .2.457,30
. .10/07/2018 .3.135,90
. .01/08/2018 .7,02
. .01/08/2018 .74,40
. .01/08/2018 .40,50
. .01/08/2018 .2.773,80
Responsáveis: Drogaria Esse Ltda. e Rafael Rocha da Silva
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .17/09/2018 .6,00
. .17/09/2018 .175,50
. .17/09/2018 .2.039,10
. .10/10/2018 .111,60
. .10/10/2018 .243,00
. .29/10/2018 .229,50
. .29/10/2018 .577,20
. .05/12/2018 .1.673,70
. .05/12/2018 .27,00
. .27/12/2018 .1.314,90
. .12/02/2019 .12.849,30
. .12/02/2019 .40,50
. .08/03/2019 .2.340,90
. .29/03/2019 .208,56
. .29/03/2019 .2.274,00
. .10/04/2019 .12,64
. .10/04/2019 .1.614,90
. .23/05/2019 .25,32
. .23/05/2019 .1.716,30
. .26/06/2019 .132,93
. .26/06/2019 .2.400,00
. .26/07/2019 .2.138,70
. .26/08/2019 .3.134,40
. .26/08/2019 .6,33
. .26/08/2019 .16,20
. .25/09/2019 .188,57
. .25/09/2019 .3.504,60
. .04/11/2019 .3.108,60
. .04/11/2019 .13,80
. .07/11/2019 .279,45
. .26/11/2019 .18,00
. .26/11/2019 .6,33
. .26/11/2019 .24,30
. .26/11/2019 .1.831,50
. .30/12/2019 .1.822,50
. .04/02/2020 .157,95
. .04/02/2020 .1.594,80
. .04/02/2020 .6,32
. .04/02/2020 .43,50
. .03/03/2020 .2.322,30
. .03/03/2020 .121,50
. .03/03/2020 .93,00
. .03/03/2020 .12,15
. .31/03/2020 .5.400,00
. .31/03/2020 .113,94
. .31/03/2020 .13,80
. .27/04/2020 .4.120,80
. .27/04/2020 .858,83
. .27/04/2020 .6,33
. .27/04/2020 .14,10
. .26/05/2020 .3.833,10
. .26/05/2020 .1.472,46
. .26/05/2020 .67,20
. .30/06/2020 .3.404,70
. .30/06/2020 .20,70
. .30/07/2020 .1.346,40
. .30/07/2020 .20,70
. .30/07/2020 .116,10
. .30/07/2020 .5,40
. .30/07/2020 .190,20
. .04/09/2020 .5.439,00
. .01/10/2020 .5.568,90
. .29/10/2020 .7.428,30
. .01/12/2020 .8.508,30
. .21/12/2020 .5.631,90
. .22/12/2020 .37,96
. .05/02/2021 .6.486,00
. .08/02/2021 .36,45
. .08/03/2021 .6.096,30
. .05/04/2021 .9.893,70
. .06/04/2021 .12,65
. .30/04/2021 .126,53
. .30/04/2021 .8.288,70
. .31/05/2021 .6.215,40
. .31/05/2021 .107,55
. .02/07/2021 .7.549,50
. .02/07/2021 .1.562,16
. .30/07/2021 .2.398,20
. .30/07/2021 .1.069,40
. .31/08/2021 .8.467,20
. .01/09/2021 .78,46
. .01/09/2021 .25,31
. .01/09/2021 .18,95
. .05/10/2021 .4.995,00
. .05/10/2021 .31,10
9.2. aplicar ao estabelecimento comercial Drogaria Esse Ltda. multa no valor de R$
14.000,00 (catorze mil reais); à Sra. Iraliz Ferreira de Almeida, multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais); e ao Sr. Rafael Rocha da Silva, multa no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais); fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.4. autorizar o parcelamento das dívidas em até 60 parcelas, devendo incidir,
sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertar os responsáveis de
que, caso optem por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;
9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;
9.6. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à Procuradoria da
República no Distrito Federal e ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 13/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2066-
13/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.