ACÓRDÃO Nº 2064/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2064/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.900/2021-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: André Luiz Lazaroni de Moraes (016.***.***-71); Danielle
Christian Ribeiro Barros (044.***.***-55); Eva Doris Rosental (606.***.***-34); Leandro
Sampaio Monteiro (081.***.***-48) e Ruan Fernandes Lira (114.***.***-16), ex-
Secretários Estaduais de Cultura
4. Unidade: Estado do Rio de Janeiro
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Lauro Vinicius Ramos Rabha (169856/OAB-RJ),
Raphael Luiz Seda Ferreira (209744/OAB-RJ), Adriana Luiza Lazaroni de Moraes Sousa
(107310/OAB-RJ), Ricardo Lima Cardoso (101050/OAB-RJ), Mauro Roberto Gomes de
Mattos (57739/OAB-RJ), Leonardo Azeredo dos Santos (064342/OAB-RJ), André Silva da
Costa Barros (199587/OAB-RJ) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério das Comunicações contra ex-Secretários Estaduais de Cultura
do Rio de Janeiro, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do
Convênio 05/2013, que tinha por objeto a implantação da incubadora de empresas de
criação de conteúdo digital, denominada Lab Rio Criativo;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212,
do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar os autos sem julgamento do mérito, ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Estado do Rio de Janeiro
e ao Ministério das Comunicações;
9.3. cientificar à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de
Gestão de Processos (Seproc), nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta Segecex-
Segedam 1/2021, que o valor recolhido pelo Estado do Rio de Janeiro foi superior ao
valor da respectiva dívida, atualizada monetariamente;
9.4. remeter cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas Estadual do Rio
de Janeiro (TCE/RJ) para a adoção das providências que entender necessárias.
10. Ata n° 13/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2064-13/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.