ACÓRDÃO Nº 2063/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2063/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.508/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Carlos Alberto Nogueira de Oliveira (358.***.***-72)
4. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria a Carlos
Alberto Nogueira de Oliveira, emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços
de Inativos e Pensionistas e submetido a este Tribunal para registro, nos termos do
art. 71, inciso III, da Constituição Federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com
fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso
II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, no art. 7°, inciso III, da Resolução TCU
353/2023, e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Carlos Alberto Nogueira de
Oliveira;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.3.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.3. comunique imediatamente ao interessado o teor da presente
deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data
de ciência;
9.3.4. informe ao interessado que, em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência
deste acórdão pelo órgão de origem; e
9.4. orientar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas no sentido de que o servidor alcançado pelo art. 20 da Emenda
Constitucional 103/2019 faz jus a aposentadoria com proventos correspondentes à
totalidade da remuneração do cargo efetivo, observada a paridade em relação ao
servidor ativo, caso tenha sido investido em cargo efetivo até 31/12/2003 e não tenha
feito a opção a que se refere o § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
10. Ata n° 13/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2063-13/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.