ACÓRDÃO Nº 2062/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2062/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.529/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Gidivan Souza Pedrão (248.***.***-15)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria a Gidivan
Souza Pedrão, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, e com
fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso
II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, no art. 7°, inciso III, da Resolução TCU
353/2023, e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Gidivan Souza Pedrão;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência do presente acórdão pela unidade jurisdicionada;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.3.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.3. comunique imediatamente ao interessado o teor da presente
deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data
de ciência; e
9.3.4. informe ao interessado que, em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência
deste acórdão pelo órgão de origem; e
9.4. orientar ao Ministério da Saúde no sentido de que o servidor alcançado
pelo art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019 faz jus a aposentadoria com proventos
correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo, observada a paridade
em relação ao servidor ativo, caso tenha sido investido em cargo efetivo até
31/12/2003 e não tenha feito a opção a que se refere o § 16 do art. 40 da
Constituição Federal.
10. Ata n° 13/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2062-13/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.