ACÓRDÃO Nº 2059/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2059/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.464/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: João Paulo de Araújo (092.***.***-29)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em
desfavor de João Paulo de Araújo, em razão da não comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso e
Aceitação de Bolsa no Exterior (Processo CNPq 234831/2014-6), dada a ausência de
comprovação do cumprimento do período de interstício (permanência no Brasil pelo
mesmo período de vigência da bolsa);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 201, § 1º, do Regimento
Interno do TCU, no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014 e no art. 6º da Resolução-TCU
315/2020 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico que:
9.1.1. realize tratativas com João Paulo de Araújo em busca de solução
consensual (novação), conforme previsto na Portaria 1.594/2023 do CNPq, para
substituição da obrigação de retorno ao país por obrigações alternativas de natureza
acadêmica, científica e tecnológica, de modo a garantir o alcance do interesse público na
concessão de bolsa de estudos no exterior; e
9.1.2. informe o resultado das negociações ao TCU no prazo de 180 dias, a
contar da ciência desta deliberação;
9.2. sobrestar o presente processo, em razão das providências determinadas no
subitem 9.1;
9.3. comunicar a presente decisão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico e ao responsável.
10. Ata n° 13/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2059-
13/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.