ACÓRDÃO Nº 2058/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2058/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.637/2021-2.
1.1. Apensos: TC 036.717/2019-3 e TC 008.492/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Município de São Sebastião/AL (12.247.631/0001-99)
4. Unidade: Município de São Sebastião/AL
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Milton Gonçalves Ferreira Netto (9569/OAB-AL) e Joao
Abilio Ferro Bisneto (10327/OAB-AL), representando José Pacheco Filho; Deraldo Veloso de
Souza (8300/OAB-AL), Gustavo Ferreira Gomes (5865/OAB-AL) e outros, representando
Prefeitura Municipal de São Sebastião - AL.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este recurso de reconsideração interposto pelo
Município de São Sebastião/AL contra o Acórdão 2706/2025-2ª Câmara, que condenou o
município em razão de desvio de finalidade na aplicação de recursos federais de
precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. indeferir o pedido subsidiário de recomposição do Fundef com recursos
oriundos do Fundo Municipal de Educação;
9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente, à Procuradoria da República no
Estado de Alagoas, ao Ministério da Educação e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
10. Ata n° 13/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2058-
13/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.