ACÓRDÃO Nº 2055/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2055/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.373/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Flavio Augusto Leite Galindo (311.***.***-00).
4. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
inicial de aposentadoria emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas, em benefício do Sr. Flavio Augusto Leite Galindo.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no
art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento
Interno/TCU e o art. 7º, inciso III, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela
Resolução/TCU 377/2025), em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria em benefício do Sr. Flavio Augusto
Leite Galindo;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta deliberação, que:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos
do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação,
caso os recursos não sejam providos, disponibilizando a este Tribunal, no prazo de 30
(trinta) dias contados da ciência desta decisão, o comprovante de notificação da
interessada, preferencialmente pelo mesmo meio em que se confirmou a ciência desta
decisão;
9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor do Sr. Flavio
Augusto Leite Galindo, livre das irregularidades verificadas (cálculo pela média das
remunerações contributivas e fundamentação legal indevida), e promova o seu
cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU
78/2018; e
9.3.4. orientar o órgão de origem para que, em comum acordo com o
interessado e no caso de haver interesse na manutenção dos proventos com base na
média das remunerações, avalie se há implemento de outro fundamento de aposentadoria
(a exemplo do art. 10 da EC 103/2019 e art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal na
sua redação atual), emitindo novo ato de aposentadoria, no modo indicado no subitem
9.3.3 acima, após resolvida a forma de cálculo dos proventos.
10. Ata n° 13/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2055-
13/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).