ACÓRDÃO Nº 2054/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2054/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.826/2026-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Benedito Rufino Trindade (341.***.***-34).
4. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas
- Governo do ex-Território do Amapá.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
inicial de aposentadoria emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas, em benefício do Sr. Benedito Rufino Trindade.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento
nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143,
inciso II, 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. art. 7º, inciso I, da
Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela Resolução 377/2025), em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria em
benefício do Sr. Benedito Rufino Trindade;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão:
9.3.1. implemente as medidas cabíveis no sentido de corrigir, na ficha
financeira do interessado, o cálculo do valor do benefício e do respectivo reajuste,
observando o disposto no art. 26, caput e § 7º, da Emenda Constitucional 103/2019,
comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento
Interno/TCU; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante de notificação do interessado, preferencialmente pelo
mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão.
10. Ata n° 13/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2054-
13/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).