ACÓRDÃO Nº 2053/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2053/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.804/2026-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Zely Nunes Vilela (367.***.***-34).
4. Órgão: Ministério da Saúde (MS).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
de aposentadoria da Sra. Zely Nunes Vilela, ex-servidora do Ministério da Saúde.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos
incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso
I, da Resolução 353/2023 (com a redação da pela Resolução/TCU 377/2025), em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria da Sra.
Zely Nunes Vilela;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da notificação deste Acórdão, adote as seguintes providências:
9.3.1. implemente as medidas cabíveis no sentido de corrigir, na ficha
financeira da interessada, o cálculo do valor do benefício e do respectivo reajuste,
observando o disposto no art. 26, caput e § 7º, da Emenda Constitucional 103/2019,
comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do Regimento
Interno/TCU; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU
não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, disponibilizando a este Tribunal, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, o comprovante de notificação
da interessada, preferencialmente pelo mesmo meio em que se confirmou a ciência desta
decisão.
10. Ata n° 13/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2053-
13/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).