ACÓRDÃO Nº 2052/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2052/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.214/2026-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Carla Silva Mangieri (357.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
concessão de aposentadoria de Carla Silva Mangieri (ato e-Pessoal 8220/2022) submetido
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com base
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e no arts. 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. negar o registro ao ato de aposentadoria de Carla Silva Mangieri;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:
9.3.1. no prazo de quinze dias contados da ciência, promova a absorção da
parcela impugnada, referente aos quintos oriundos de funções exercidas no período de
2/4/1998 a 31/3/2000, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.1.1. deve-se observar o Acórdão 2266/2024-TCU-Plenário (revisor: Ministro
Walton Alencar Rodrigues) ao proceder à absorção determinada no subitem 9.3.1,
conforme destacado no voto;
9.3.2. no prazo de quinze dias, convoque a interessada para optar entre a
percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor
valor, em caso de omissão da interessada;
9.3.2.1. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho
da decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1042394-58.2019.4.01.3400, e, caso a
União obtenha êxito, promova a imediata exclusão da vantagem "opção", salvo se
houver disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário em deliberação transitada
em julgado, eliminando a irregularidade do novo ato de aposentadoria a ser emitido
quando do cumprimento da determinação do subitem 9.3.3;
9.3.2.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos"), promova
a exclusão da vantagem "opção", eliminando a irregularidade do novo ato de
aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem
9.3.3;
9.3.3. após o atendimento dos subitens 9.3.1 e 9.3.2, emita novo ato, livre
das irregularidades apontadas, e submeta-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante
art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU
78/2018 e art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023;
9.3.4. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, notifique a interessada acerca da presente deliberação, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal
não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não
seja provido;
9.3.5. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, disponibilize a este Tribunal, comprovante da data em que a interessada tomou
conhecimento deste Acórdão;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que o inteiro teor da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 13/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2052-
13/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.