ACÓRDÃO Nº 2050/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2050/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.361/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Jacylane Campos Maciel Monteiro (093.***.***-06); Suelane Campos Maciel
Andrade (772.***.***-72).
3.2. Recorrente: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
(00.394.502/0410-96).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, em face do Acórdão 133/2025-TCU-
2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, por meio do qual o Tribunal decidiu, em
síntese, considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão militar Ato e-
Pessoal nº 58353/2021 - Alteração, instituída por José Fernandes Maciel, além de
determinar outras providências acessórias.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da
Lei 8.443/1992 c/c os artigos 285, § 2º, e 286 do Regimento Interno, e diante das razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 133/2025-TCU-2ª Câmara;
9.3. ordenar o registro com ressalva, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução TCU nº 353, de 22/3/2023, com a redação dada pela Resolução TCU nº 377,
de 16/7/2025, do ato de concessão de pensão militar Ato e-Pessoal nº 58353/2021 -
Alteração, instituída por José Fernandes Maciel, em favor de Jacylane Campos Maciel
Monteiro e Suelane Campos Maciel Andrade;
9.4. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, ao
recorrente, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço virtual
https://www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 13/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2050-
13/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.