ACÓRDÃO Nº 2049/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2049/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.591/2026-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Miliar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Denise Martinez Goncalves (737.***.***-53); Edy Hepp
(242.***.***-72); Eliana Lacerda Wenzel (001.***.***-65); Georgina Nunes Lima
(808.***.***-04); Luci Goncalves Zibetti (339.***.***-68); Maria Celina da Silva Vencato
(585.***.***-34); Santa Helena da Cruz Brandao (528.***.***-20); Vera Martinez
Goncalves Migon (375.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão militar Ato
e-Pessoal nº 72528/2024 - Inicial, instituída por Antônio Carvalho Brandão, em favor de
Santa Helena da Cruz Brandão; Ato e-Pessoal nº 74722/2024 - Alteração, instituída por
Wilson Tavares Gonçalves, em favor de Denise Martinez Gonçalves, Edy Hepp, Luci
Gonçalves Zibetti e Vera Martinez Gonçalves Migon; Ato e-Pessoal nº 25277/2025 -
Reversão, instituída por Jorge Mello Lima, em favor de Georgina Nunes Lima; Ato e-
Pessoal nº 31960/2025 - Inicial, instituída por Mario Zeri Lacerda, em favor de Eliana
Lacerda Wenzel; e Ato e-Pessoal nº 32051/2025 - Inicial, instituída por Neri Vencato, em
favor de Maria Celina da Silva Vencato; todos emitidos pelo Comando do Exército.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 7º, incisos I e III,
da Resolução TCU 353/2023, com a redação alterada pela Resolução TCU 377/2025, e o
art. 19, inciso II, da Instrução Normativa TCU 78/2018, em:
9.1. ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar Ato e-Pessoal
nº 74722/2024 - Alteração, instituída por Wilson Tavares Gonçalves, em favor de Denise
Martinez Gonçalves, Edy Hepp, Luci Gonçalves Zibetti e Vera Martinez Gonçalves Migon;
Ato e-Pessoal nº 25277/2025 - Reversão, instituída por Jorge Mello Lima, em favor de
Georgina Nunes Lima; Ato e-Pessoal nº 31960/2025 - Inicial, instituída por Mario Zeri
Lacerda, em favor de Eliana Lacerda Wenzel; e Ato e-Pessoal nº 32051/2025 - Inicial,
instituída por Neri Vencato, em favor de Maria Celina da Silva Vencato; todos emitidos
pelo Comando do Exército.
9.2. negar registro ao ato de concessão de pensão militar Ato e-Pessoal nº
72528/2024 - Inicial, instituída por Antônio Carvalho Brandão, em favor de Santa Helena
da Cruz Brandão;
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.4. determinar ao órgão/entidade responsável pela concessão de pensão
militar Ato e-Pessoal nº 72528/2024 - Inicial, instituída por Antônio Carvalho Brandão, em
favor de Santa Helena da Cruz Brandão, que:
9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 dias, a contar da ciência desta deliberação,
os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos artigos 71, inciso IX, da
Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.2. comunique à interessada, no prazo de 15 dias, a contar da ciência deste
acórdão, a presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução dos
valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam
providos;
9.4.3. disponibilize a este Tribunal, no prazo de trinta dias, por meio do
Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento
deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.5. dar ciência deste Acórdão ao órgão/entidade responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 13/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2049-
13/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.