ACÓRDÃO Nº 2048/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2048/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.875/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).
3.2. Responsáveis: Calebe Matias Torres (089.***.***-94); Felix Carlos
Gramajo Junior (988.***.***-68); Luis Claudio Cardozo da Rocha (025.***.***-86); Luiz
Carlos Medeiros Barbosa (099.***.***-01); Washington Luiz de Araujo Costa
(036.***.***-60).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Portos e Costas.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Alberto Kenzo Kikuchi Junior (138013/OAB-RJ),
representando Washington Luiz de Araujo Costa e Felix Carlos Gramajo Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico pelo Sistema de
Registro de Preços (PE SRP) 6/2022, sob a responsabilidade da Diretoria de Portos e
Costas (DPC), órgão da Marinha do Brasil, com valor estimado de R$ 5.123.155,64, cujo
objeto é a aquisição de mobiliários.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, conhecer da representação em análise para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
9.2. no que se refere às irregularidades excesso de exigências de certificações
e laudos de normas técnicas e prazo exíguo para entrega de amostras, acolher as razões
de justificativa apresentadas pelos responsáveis Luiz Carlos Medeiros Barbosa (CPF
099.***.***-01), Luis Cláudio Cardozo da Rocha (CPF 025.***.***-86), Calebe Matias
Torres (CPF 089.***.***-94), Felix Carlos Gramajo Junior (CPF 988.***.***-68) e
Washington Luiz de Araujo Costa (CPF 036.***.***-60);
9.3. dar ciência para a Diretoria de Portos e Costas (DPC), órgão da Marinha
do Brasil, de que a rejeição sumária da intenção de recurso no âmbito de pregão
eletrônico afronta os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, e 44, §
3º, do Decreto 10.024/2019, uma vez que o registro da intenção de recurso deve atender
aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não
podendo ter seu mérito julgado de antemão;
9.4. encaminhar cópia do presente acórdão à Diretoria de Portos e Costas da
Marinha do Brasil, ao Centro de Controle Interno da Marinha e aos responsáveis,
destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada,
caso existentes, podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 13/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2048-
13/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.