ACÓRDÃO Nº 2047/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2047/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.620/2024-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Farmácia Catalão Norte Ltda (18.010.977/0001-55);
Geovane Leite de Andrade (001.***.***-01).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do
estabelecimento comercial Farmácia Catalão Norte Ltda., solidariamente com o Sr.
Geovane Leite de Andrade, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos públicos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, modalidade
"Aqui Tem Farmácia Popular", no período de 9/3/2017 a 29/10/2018.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, os responsáveis Farmácia Catalão
Norte Ltda. e Geovane Leite de Andrade, dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, § 8º, do RI/TCU;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as
contas dos responsáveis Farmácia Catalão Norte Ltda. e Geovane Leite de Andrade,
condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .09/03/2017 .28.078,65
. .09/03/2017 .7,02
. .09/03/2017 .19,20
. .04/04/2017 .23.259,05
. .04/04/2017 .25,36
. .04/04/2017 .66,30
. .16/05/2017 .21.008,30
. .16/05/2017 .3,51
. .16/05/2017 .70,80
. .16/06/2017 .297,00
. .16/06/2017 .25.314,25
. .16/06/2017 .163,80
. .16/06/2017 .53,73
. .29/06/2017 .25.791,50
. .29/06/2017 .486,00
. .29/06/2017 .99,09
. .29/06/2017 .205,50
. .27/07/2017 .24.196,45
. .27/07/2017 .1.956,96
. .27/07/2017 .22,14
. .27/07/2017 .191,40
. .21/08/2017 .1.828,98
. .21/08/2017 .29.567,15
. .21/08/2017 .45,09
. .21/08/2017 .83,10
. .22/09/2017 .2.555,28
. .22/09/2017 .27.193,60
. .22/09/2017 .169,20
. .22/09/2017 .7,02
. .20/10/2017 .2.751,57
. .20/10/2017 .27.402,65
. .20/10/2017 .268,50
. .20/10/2017 .3,51
. .15/12/2017 .29.456,75
. .15/12/2017 .2.994,30
. .15/12/2017 .20,48
. .15/12/2017 .50,40
. .16/12/2017 .2.903,04
. .18/12/2017 .29.550,65
. .18/12/2017 .56,10
. .06/02/2018 .30.525,70
. .06/02/2018 .2.984,85
. .06/02/2018 .59,55
. .06/02/2018 .9,56
. .02/03/2018 .2.420,55
. .02/03/2018 .29.730,40
. .02/03/2018 .7,50
. .02/03/2018 .24,25
. .02/04/2018 .2.053,89
. .02/04/2018 .28.397,95
. .03/05/2018 .2.405,70
. .03/05/2018 .6,05
. .04/05/2018 .32.543,95
. .04/05/2018 .1,80
. .04/06/2018 .2.289,87
. .04/06/2018 .28.165,96
. .04/06/2018 .6,05
. .04/06/2018 .17,70
. .10/07/2018 .2.218,32
. .10/07/2018 .26.187,83
. .10/07/2018 .24,60
. .01/08/2018 .2.671,92
. .01/08/2018 .23.484,68
. .01/08/2018 .8,40
. .17/09/2018 .2.586,06
. .17/09/2018 .26.405,27
. .17/09/2018 .34,80
. .10/10/2018 .26.233,60
. .10/10/2018 .2.108,70
. .10/10/2018 .6,21
. .10/10/2018 .93,88
. .29/10/2018 .26.857,18
. .29/10/2018 .221,40
. .29/10/2018 .62,62
. .29/10/2018 .126,00
9.3. aplicar ao estabelecimento comercial Farmácia Catalão Norte Ltda. e ao
Sr. Geovane Leite de Andrade, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 60.000,00,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente,
os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os
responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado
de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis; e
9.7. enviar cópia do presente acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 13/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2047-
13/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.