ACÓRDÃO Nº 2045/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2045/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.753/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Liliam dos Santos (095.***.***-30); Maria Jose Azevedo
Bueno Rocha (700.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
de pensão civil emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em benefício de
Liliam dos Santos e Maria Jose Azevedo Bueno Rocha.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro
no inciso III do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU e art. 7º, inciso III, da
Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. negar registro aos atos de concessão de pensão civil em favor de Liliam
dos Santos e Maria Jose Azevedo Bueno Rocha (atos e-Pessoal 60805/2023, 61337/2023
e 89900/2024);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pelas interessadas, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no prazo de
quinze dias a contar da ciência desta Deliberação, que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, abstenha-se de realizar pagamentos
decorrentes dos atos ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. no prazo de quinze dias, convoque as interessadas para optar entre a
percepção da vantagem denominada "opção" ou da VPNI decorrente da incorporação de
parcelas de quintos/décimos pelo instituidor, suprimindo a rubrica de menor valor, em
caso de silêncio das interessadas;
9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação às interessadas, alertando-
as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não as eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após as
respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de trinta dias, comprovante das referidas ciências, na forma prevista
no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
9.3.4. após o exercício da escolha pelas interessadas, emita novos atos de
concessão de pensão civil, livres da irregularidade verificada, e promova o cadastramento
no sistema e-Pessoal, submetendo-os a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;
e
9.4 dar ciência deste Acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 13/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2045-
13/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.