ACÓRDÃO Nº 2040/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2040/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.440/2020-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Instituto de Apoio à Gestão, Estudos, Pesquisas e
Preservação Ambiental - Monã (06.058.324/0001-67).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social
(SEDS) do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Fellipe Leonardo Penha Fonseca da Silva
(47968/OAB-PE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se examinam, nesta fase processual, embargos de declaração opostos contra o
Acórdão 860/2025-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e
287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, por ausência de
legitimidade recursal do embargante; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 13/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2040-
13/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.