ACÓRDÃO Nº 2038/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2038/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 047.070/2020-0.
1.1. Apenso: TC 017.253/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Abimael de Jesus Barros Costa (704.***.***-53); Adeyde
Maria Viana (529.***.***-00); Alenon de Loyola Fleury Júnior (168.***.***-15);
Alexandre Augusto Aragon (581.***.***-87); Cleverson Lautert Cruz (882.***.***-53);
Cristina Gross Villanova (627.***.***-15); Eurico de Salles Cidade (130.***.***-20);
Fernanda Alves dos Anjos (042.***.***-46); Front Propaganda Ltda (01.988.742/0001-
30); Gustavo Camilo Baptista (134.***.***-83); Herbert Borges Paes de Barros
(768.***.***-49); Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior (427.***.***-20); Jucelino
Moreira Bispo (910.***.***-68); Marcelo Dalmas Torelly (005.***.***-71); Marcilândia
de Fátima Araújo (787.***.***-34); Maria José Feitosa da Silva (462.***.***-00);
Mariana Siqueira de Carvalho Oliveira (886.***.***-49); Melissa Alves De Alencar
Pongiluppi (821.***.***-91); Patrícia Galdino de Faria Barros (491.***.***-49); Paula
Bertagni Togni (669.***.***-91); Regina Maria Filomena De Luca Jasinowodolinski
(052.***.***-09); Regis André Silveira Limana (910.***.***-78); Roberta Shirley Alves
de Oliveira (717.***.***-53); Roger de Lima Lorenzoni (469.***.***-04); Teresinha
Gasparin Maglia (422.***.***-87); Valdecir Barella (422.***.***-04); Vinicius Gomes Wu
(087.***.***-23); Wagner Augusto da Silva Costa (380.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Subsecretaria de Administração do Ministério da
Justiça.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Roberta Saar de Faria (66656/OAB-RS),
representando Alexandre Augusto Aragon e Cristina Gross Villanova; Sérgio da Silva
Mendes (79339/OAB-DF), representando Melissa Alves De Alencar Pongiluppi e Roberta
Shirley Alves de Oliveira; Ismar Barbosa Cruz (08453/OAB-DF) e Alexandre Valente
Xavier (17451/OAB-DF), representando Wagner Augusto da Silva Costa; Luís Felipe
Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42884/OAB-PE), representando Patrícia Galdino de
Faria Barros; Rodrigo Westphalen Leusin (58639/OAB-RS), representando Valdecir
Barella; Geovanna Beatriz Castro Silva Ribeiro (31932/OAB-DF), entre outros,
representando Renata Rodrigues Pereira e Juliana Milagres de Loyola Fleury; João
Batista Maglia (32658/OAB-RS) e Jennifer Maglia (61615/OAB-DF), representando
Teresinha Gasparin Maglia; Alexandre Melo Soares (24518/OAB-DF) e Beatriz Cruz da
Silva (24967/OAB-DF), representando Regina Maria Filomena De Luca Jasinowodolinski e
Marcilândia de Fátima Araújo; Beatriz Cruz da Silva (24967/OAB-DF), representando
Gustavo Camilo Baptista, Herbert Borges Paes de Barros, Mariana Siqueira de Carvalho
Oliveira, Fernanda Alves dos Anjos, Marcelo Dalmas Torelly, Vinicius Gomes Wu e
Jucelino Moreira Bispo; Vitor da Costa de Souza (17542/OAB-DF), representando Eurico
de Salles Cidade; Lucas Augusto Liberato Dairell (73179/OAB-DF), representando Izabel
Maria Madeira de Loureiro Maior; Renata Rodrigues Pereira, representando Alenon de
Loyola Fleury Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pela Subsecretaria de Administração do Ministério da Justiça, em
razão de irregularidades identificadas na execução de eventos contratados por aquele
órgão entre os anos de 2008 e 2009;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis Adeyde Maria Viana, Paula Bertagni Togni e Valdecir
Barella e a empresa Front Propaganda Ltda. para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Sra.
Renata Rodrigues Pereira, representante legal do espólio de Alenon de Loyola Fleury
Júnior, para arquivar os autos em relação ao espólio, nos moldes dos art. 20 e 21 da
Lei 8.443/1992, c/c art. 211, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa de Abimael de Jesus Barros
Costa, Alexandre Augusto Aragon, Cleverson Lautert Cruz, Cristina Gross Villanova,
Eurico de Salles Cidade, Fernanda Alves dos Anjos, Gustavo Camilo Baptista, Herbert
Borges Paes de Barros, Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior, Jucelino Moreira Bispo,
Marcelo Dalmas Torelly, Marcilândia de Fátima Araújo, Maria José Feitosa da Silva,
Mariana Siqueira de Carvalho Oliveira, Melissa Alves De Alencar Pongiluppi, Patrícia
Galdino de Faria Barros, Regina Maria Filomena De Luca Jasinowodolinski, Regis André
Silveira Limana, Roberta Shirley Alves de Oliveira, Roger de Lima Lorenzoni, Teresinha
Gasparin Maglia, Vinicius Gomes Wu e Wagner Augusto da Silva Costa, com efeitos
extensivos a Adeyde Maria Viana, Paula Bertagni Togni e Valdecir Barella, como dispõe
o art. 161 do Regimento Interno deste Tribunal, para excluir seus nomes do rol de
responsáveis desta TCE, nos termos do art. 5º, inciso I, da Instrução Normativa TCU
98/2024 c/c art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, as contas da Front Propaganda
Ltda., condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei,
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .10/2/2008 .669,00
. .15/10/2008 .878,61
. .19/11/2008 .511,60
. .19/11/2008 .2.991,00
. .19/11/2008 .461,25
. .25/11/2008 .635.002,68
. .10/12/2008 .15.160,12
. .12/12/2008 .525,00
. .12/12/2008 .20.003,14
. .12/12/2008 .148,60
. .15/12/2008 .429,00
. .15/12/2008 .20.919,94
. .22/12/2008 .4.147,05
. .22/12/2008 .57.844,74
. .22/12/2008 .2.276,00
. .23/12/2008 .6.862,00
. .24/12/2008 .1.358,50
. .24/12/2008 .118.894,96
. .26/12/2008 .299,00
. .26/12/2008 .4.800,86
. .29/12/2008 .1.845,00
. .29/12/2008 .157.946,76
. .13/01/2009 .608.076,25
. .14/01/2009 .11.583,66
. .10/02/2009 .1.118,00
. .10/02/2009 .12.754,40
. .10/02/2009 .393,60
. .11/02/2009 .54.027,50
. .13/02/2009 .31.033,80
. .16/02/2009 .684,60
. .17/02/2009 .20.791,47
. .22/02/2009 .1.952,00
. .02/03/2009 .50,10
. .02/03/2009 .2.124,00
. .02/03/2009 .21.834,00
. .18/03/2009 .13.728,00
. .20/03/2009 .2.286,00
. .27/03/2009 .3.208,80
. .06/04/2009 .2.856,00
. .06/04/2009 .3.405,26
. .15/04/2009 .1.419,50
. .16/04/2009 .2.668,31
. .24/04/2009 .8.613,70
. .24/04/2009 .2.357,20
. .29/04/2009 .7.148,00
. .04/05/2009 .3.565,00
. .11/05/2009 .9.056,40
. .13/05/2009 .2.735,52
. .14/05/2009 .3.972,00
. .14/05/2009 .26.767,20
. .15/05/2009 .798,60
. .18/05/2009 .4.613,00
. .19/05/2009 .5.820,80
. .19/05/2009 .8.107,76
. .28/05/2009 .880,00
. .29/05/2009 .1.760,00
. .03/06/2009 .26.148,00
. .09/06/2009 .10.052,20
. .12/06/2009 .39.174,50
. .15/06/2009 .64.333,25
. .16/06/2009 .21.661,80
. .17/06/2009 .4.441,53
. .22/06/2009 .1.952,00
. .30/06/2009 .3.396,00
. .16/07/2009 .4.193,00
. .07/08/2009 .6.417,00
. .14/08/2009 .16.741,45
. .17/08/2009 .15.857,50
. .19/08/2009 .7.894,00
. .1º/09/2009 .8.145,16
. .14/09/2009 .6.239,00
. .15/09/2009 .8.334,00
. .18/09/2009 .700,00
. .2/10/2009 .41,00
. .13/10/2009 .560,50
. .21/10/2009 .29.979,21
. .30/10/2009 .2.125,80
. .02/12/2009 .47.638,85
. .08/12/2009 .4.256,08
. .27/1/2010 .559.913,42
9.5. aplicar à empresa Front Propaganda Ltda. a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº
8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.8. comunicar esta deliberação aos responsáveis, à Subsecretaria de
Administração do Ministério da Justiça e à Procuradoria da República no Distrito
Federal.
10. Ata n° 13/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2038-13/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.