ACÓRDÃO Nº 2036/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2036/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.102/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada
de Contas Especial)
3. Recorrente: Município de Coivaras/PI
4. Unidade: Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: Maria das Gracas Pessoa de Brito Furtado,
representando Francisco Freire Furtado; Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva
(6544/OAB-PI) e Raimundo de Araújo Silva Júnior (5061/OAB-PI), representando
Prefeitura Municipal de Coivaras/PI
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia recurso de reconsideração interposto pelo Município de Coivaras/PI
contra o Acórdão 4.644/2024-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes,
mediante o qual este Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente e o condenou
em débito, em razão de inexecução parcial e desvio de finalidade na aplicação de
recursos do Convênio 2.158/2005, celebrado entre o município e a Fundação Nacional
de Saúde (Funasa) para a implantação de sistema de resíduos sólidos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do RI/TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Município de
Coivaras/PI para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. notificar o recorrente, a Funasa e a Procuradoria da República no
Estado do Piauí a respeito desta deliberação.
10. Ata n° 13/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/5/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2036-13/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.