ACÓRDÃO Nº 1099/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1099/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.350/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis:
4. Entidades: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho Federal
da Ordem dos Músicos do Brasil; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal de
Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia; Conselho Federal de Biomedicina; Conselho
Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Conselho Federal de
Economia; Conselho Federal de Economistas Domésticos; Conselho Federal de Educação
Física; Conselho Federal de Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia;
Conselho Federal de Estatística; Conselho Federal de Farmácia; Conselho Federal de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal
de Medicina; Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho Federal de Museologia;
Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de Odontologia; Conselho Federal de
Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho Federal de Relações Públicas; Conselho
Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal de Serviço Social; Conselho
Nacional de Técnicos Em Radiologia.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de monitoramento do
cumprimento da determinação constante do item 9.4.1.1 do acórdão 1925/2019-Plenário
quanto ao aspecto referente às diárias, alterado pelo acórdão 1237/2022-Plenário.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar cumprida a determinação constante no subitem 9.4.1.1 acórdão
1925/2019-Plenário quanto ao entendimento definido no subitem 9.1.2.4 (valor da diária)
pelos: Conselho Federal de Relações Públicas (Conferp); Conselho Federal de Serviço Social
(CFESS) e Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB);
9.2. considerar não cumprida a determinação constante no subitem 9.4.1.1
acórdão 1925/2019-Plenário quanto ao entendimento definido no subitem 9.1.2.4 (valor
da diária) pelos: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR); Conselho
Federal da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB-CF); Conselho Federal de Administração
(CFA);; Conselho Federal de Biologia (CFBio); Conselho Federal de Biomedicina (CFBM);
Conselho Federal de Contabilidade (CFC); Conselho Federal de Corretores de Imóveis
(Cofeci); Conselho Federal de Economia (Cofecon); Conselho Federal de Economistas
Domésticos (CFED); Conselho Federal de Educação Física (Confef); Conselho Federal de
Enfermagem (Cofen); Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea); Conselho
Federal de Estatística (Confe); Conselho Federal de Farmácia (CFF); Conselho Federal de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito); Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa);
Conselho Federal de Medicina (CFM); Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV);
Conselho Federal de Odontologia (CFO); Conselho Federal de Psicologia (CFP); Conselho
Federal de Química (CFQ); Conselho Federal de Representantes Comerciais Confere;
Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter), Conselho Federal de Nutricionistas
(CFN) e Conselho Federal de Museologia (Cofem);
9.3. determinar aos conselhos federais de fiscalização profissional que
atualmente têm valores das diárias superiores aos estabelecidos nos anexos I, classificação
"C", e II do Decreto 5.992/2006, e no anexo III, grupo "D", classe I, do Decreto
71.733/1973, que, no prazo de 60 (sessenta dias), ajustem seus normativos para
considerar tais valores como máximos, ante a inexistência de situação excepcional que
justifique a adoção de outro valor;
9.4. considerar parcialmente cumprida a determinação constante no subitem
9.4.1.1 do acórdão 1925/2019-Plenário quanto aos entendimentos firmados para diárias
(subitens 9.1.1 e 9.1.2., exceto o valor) pelos: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do
Brasil (CAU-BR); Conselho Federal de Administração (CFA); Conselho Federal de Serviço
Social (CFESS); Conselho Federal de Farmácia (CFF); Conselho Federal de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional (Coffito), Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea),
Conselho Federal de Relações Públicas (Conferp); Conselho Nacional de Técnicos em
Radiologia (Conter); Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB)/; Conselho Federal de
Biologia (CFBio); Conselho Federal de Biomedicina (CFBM); Conselho Federal de
Contabilidade (CFC); Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa); Conselho Federal de
Medicina (CFM); Conselho Federal de Nutricionistas (CFN); Conselho Federal de
Odontologia (CFO); Conselho Federal de Psicologia (CFP); Conselho Federal de Corretores
de Imóveis (Cofeci); Conselho Federal de Economia (Cofecon); Conselho Federal de
Museologia (Cofem); Conselho Federal de Enfermagem (Cofen); Conselho Federal de
Educação Física (Confef);
9.5. considerar não cumprida a determinação constante no subitem 9.4.1.1 do
acórdão 1925/2019-Plenário quanto aos entendimentos firmados para diárias pelo
Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e pelo Conselho Federal de Química
(CFQ);
9.6. determinar que os conselhos federais mencionados nos itens 9.4 e 9.5.
acima, ajustem, no prazo de 90 (noventa) dias, seus normativos relativos às diárias, de
acordo com as observações detalhadas no checklist de peça 8, combinado com as
ponderações do item III e anexo da proposta de deliberação;
9.7. dar ciência ao Conselho Federal de Estatística (Confe) de que a
normatização do pagamento de diárias por meio de reembolso de despesas, sem fixação
de limite, conforme disposto nos arts. 1º e 15 da Resolução Confe 358/2023, não está de
acordo com o entendimento firmado no subitem 9.1.2.4. do acórdão 1925/2019-
Plenário;
9.8. enviar cópia deste acórdão aos interessados;
9.9. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1099-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).