ACÓRDÃO Nº 1098/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1098/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.815/2023-2.
1.1. Apensos: 001.116/2023-1; 000.666/2023-8; 019.556/2023-3; 000.522/2023-
6; 003.410/2023-4; 033.553/2023-8; 006.721/2023-0; 000.601/2023-3; 000.550/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A.; Presidência da República.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-SEAE,
de 20/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
8. Representação legal: Caroline Scopel Cecatto (64.878/OAB-RS), Kamill
Santana Castro e Silva (11.887/B/OAB-MT), Edinei Silva Teixeira (185.415/OAB-SP), Vitor da
Costa de Souza (17.542/OAB-DF), Deusa Maura Santos Fassina (164.146/OAB-SP) e Aline
Crivelari (230.844/OAB-SP), representando Banco do Brasil S.A.; Priscilla Rolim de Almeida
(20.144/OAB-CE), Priscilla Machado de Oliveira (68.156/OAB-DF) e outros, representando
Presidência da República.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório Preliminar do primeiro
ciclo de acompanhamento dos gastos realizados pela Presidência da República por meio
do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento
nos arts. 9º, inciso I, e 11 da Resolução TCU 315/202011, em:
9.1. recomendar à Casa Civil da Presidência da República que avalie a
conveniência e oportunidade em adotar, no prazo de 30 (trinta) dias, as seguintes
medidas para sanear os controles internos da gestão e a transparência das despesas:
9.1.1. registrar nas prestações de contas a documentação que formaliza a
participação dos órgãos de segurança pública e organizações militares, informando a
quantidade de agentes designados por órgão ou organização, bem como a lista dos
beneficiários dos lanches/refeições, com identificação do nome completo, CPF, cargo e
órgão de vinculação e sede (localidade de lotação e exercício);
9.1.2. registrar nas prestações de contas as informações dos servidores que
receberam diárias ou meia diária, bem como dos servidores que tiveram as despesas com
alimentação e hospedagem pagas mediante suprimento de fundos, identificando todos
esses servidores com o nome completo, CPF, cargo, órgão de vinculação e sede (localidade
de lotação e exercício);
9.2. dar ciência à Casa Civil da Presidência da República que o pagamento de
despesas de exercícios anteriores (DEA) por meio de suprimento de fundos via CPGF
configura afronta ao procedimento previsto no art. 37 da Lei 4.320/1964 e no Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);
9.3. levantar o sigilo do relatório de peça 267, mantendo as restrições de
acesso inicialmente estabelecidas em relação às demais peças que compõem os autos,
com fundamento no art. 24, § 2º, da Lei 12.527/2011;
9.4. encaminhar cópia deste acórdão à Casa Civil da Presidência da República,
aos representantes dos TCs 000.522/2023-6, 000.550/2023-0, 000.601/2023-3,
000.666/2023-8 e 001.116/2023-1, bem como à Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle, da Câmara dos Deputados; e
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1098-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.