ACÓRDÃO Nº 1097/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1097/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.585/2009-0.
1.1. Apensos: 026.965/2016-0; 024.270/2015-6; 043.416/2012-8; 016.194/2017-
9; 007.530/2016-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil,
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, Município de Belo Horizonte/MG,
Governo do Distrito Federal, Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, Secretaria do Tesouro Nacional.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-SEAE,
de 20/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: Caroline Scopel Cecatto (64.878/OAB-RS); Bernardo
Pereira Perdigão (14.222/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Representação formulada
pela então Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), com fundamento no
inciso VI do artigo 237 do Regimento Interno/TCU, com vistas a verificar o enquadramento
da operação realizada entre o município de Belo Horizonte/MG e o FIDC-NP BH - Fundo
de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizado no conceito de operação de
crédito da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Representação, com fundamento no art. 237, inciso VI, do
Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la prejudicada em face do advento da
Lei Complementar n. 208/2024, que passou a disciplinar a cessão de direitos creditórios
originados de créditos tributários e não tributários da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, autorizando a cessão onerosa dos referidos direitos, inclusive quando inscritos
em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento
regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários;
9.2. revogar as medidas cautelares adotadas nos autos, que impediam o
registro, junto à Comissão de Valores Mobiliários, das operações de cessão de direitos
entre os entes federativos e os Fundos de Investimento de Direitos Creditórios - FIDC; e
9.3. determinar o arquivamento do processo, com fundamento no art. 169,
inciso V, do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1097-14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).