ACÓRDÃO Nº 1096/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1096/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.673/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo (em Representação).
3. Agravante: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Roraima
(Sebrae/RR).
4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU 11-SEAE, de
20/3/2026).
5. Representante do Ministério Público: não atuou.
6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Edson Damas da Silveira (2681/OAB-RR) e outros,
representando Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Roraima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação com pedido de
medida cautelar, convertidos em agravo interposto pelo Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas de Roraima (Sebrae/RR) contra o Acórdão 245/2026-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 289 do Regimento Interno/TCU, conhecer e dar
provimento ao agravo interposto pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de
Roraima (Sebrae/RR), para tornar insubsistente o Acórdão 245/2026-TCU-Plenário,
revogando a medida cautelar anteriormente deferida;
9.2. com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235
e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Representação, para,
no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.3. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar
ciência ao Sebrae/RR sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão
Eletrônico 26/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
9.3.1. não realização de diligência a fim de verificar a autenticidade dos
atestados de capacidade técnica apresentados pela Fecomércio/RR e Casa Civil do
Governo do Estado de Roraima, em desacordo com o item 4.6 do Edital do Pregão
Eletrônico 26/2025 e com a jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 3418/2014-
TCU-Plenário (de minha relatoria), 2239/2018-TCU-Plenário (rel. Min. Ana Arraes) e
1217/2023-TCU-Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler); e
9.3.2. não divulgação da correlação entre os atestados apresentados e os itens
exigidos para a qualificação técnica, em afronta ao princípio da transparência insculpido
no art. 2º, inc. I, da Resolução CDN 439/2023.
9.4. dar ciência desta deliberação ao Sebrae/RR e aos seus representantes
legais; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1096-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).