ACÓRDÃO Nº 1093/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1093/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.536/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Município de Campos dos Goytacazes/RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica 8/2025, sob a
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, com valor
estimado de R$ 936.672,16, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para
elaboração de projetos de restauração para o Solar de Santo Antônio e Campanário e da
construção do anexo para o Asilo Nossa Senhora do Carmo - Campos dos Goytacazes -
Novo PAC 961301/2024,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar a presente representação improcedente;
9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
9.4. informar o Município de Campos dos Goytacazes - RJ e a Representante
acerca deste Acórdão;
9.5. orientar a AudContrações a alterar para público o grau de
confidencialidade das peças 1 a 8, inicialmente classificadas como sigilosas; e
9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169,
inciso V, do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1093-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.