ACÓRDÃO Nº 1092/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1092/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.089/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Abc.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90073/2025, cujo objeto é o Registro de
Preços para eventual fornecimento de solução integrada em sistema de segurança
eletrônica composto por montagem, instalação, configuração, testes, manutenção e
treinamento, nas modalidades de circuito fechado de TV (CFTV) e controle de acesso,
incluído o fornecimento de peças genuínas e originais durante a garantia, para os campi
da Universidade Federal do ABC - UFABC, cujo provimento cautelar foi referendado
mediante o Acórdão 739/2026-TCU-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar a presente denúncia parcialmente procedente,
confirmando o fundamento da medida cautelar referendada por meio do Acórdão
739/2026-TCU-Plenário;
9.3. fixar, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 251 do
Regimento Interno/TCU, o prazo de 15 (quinze) dias para que a Fundação Universidade
Federal do ABC (UFABC), adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei,
consistentes na anulação do objeto previsto no Lote 01 (câmeras constantes dos itens 01
a 05) do Anexo I do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 90073/2025 e atos
decorrentes, em face da constatação de vícios relativos à exigência de certificações
internacionais da Federal Communications Commission (FCC), Voluntary Control Council
for Interference (VCCI) e Underwriters Laboratories (UL), requisitos esses capazes de
restringir a competitividade do certame, e sem a devida comprovação da sua
essencialidade, em afronta ao disposto nos arts. 5º e 9º, inciso I, alínea "a", e 42 da Lei
14.133/2021, e à jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 2.407/2006-TCU-Plenário, de
relatoria do Min. Benjamin Zymler; Acórdão 1.712/2025-TCU-Plenário, de relatoria do Min.
Jorge Oliveira; Acórdão 2.129/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Benjamin
Zymler);
9.4. dar ciência à Fundação Universidade Federal do ABC - UFACB, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguinte
impropriedades/falha, também identificadas no Pregão 90073/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.4.1. ausência de publicação, de forma tempestiva, de resposta à impugnação
em sítio eletrônico oficial, em ofensa ao art. 164, parágrafo único, da Lei 14.133/2021;
9.5. dar ciência deste acórdão à UFABC/Fundação Universidade Federal do ABC
e ao denunciante;
9.6. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014; e
9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento
Interno/TCU, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento desta deliberação por
parte da AudContratações.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1092-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.