ACÓRDÃO Nº 1091/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1091/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.438/2026-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional encaminhada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, em que se requerem informações a este Tribunal acerca da decisão que
alterou o grau de confidencialidade do processo que examina a atuação do Banco Central
do Brasil na liquidação do Banco Master,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional por estarem
preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 3º, inciso II, e 4º, inciso I,
alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008 e no art. 232, inciso III, do Regimento Interno
desta Corte;
9.2. declarar integralmente atendida a solicitação, com fundamento no art. 14,
inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008;
9.3. encaminhar à Presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados cópia desta deliberação, em atenção ao disposto no
art. 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008;
9.4. dar ciência à autoridade solicitante de que a documentação e as
informações encaminhadas suprem integralmente os quesitos formulados, a partir das
quais foram prestados os esclarecimentos técnicos e jurídicos acerca da elevação do nível
de confidencialidade adotadas no processo TC 022.950/2025-7;
9.5. arquivar o processo, com fundamento no art. 17, caput e inciso I, da
Resolução-TCU 215/2008 c/c o art. 169, inciso II, do Regimento Interno desta Corte.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1091-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.