ACÓRDÃO Nº 1090/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1090/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.643/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados: Administração Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial - Senac (33.469.172/0001-68); Administração Nacional do Serviço Social do
Comércio - Sesc (33.469.164/0001-11).
4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial no Estado do Acre (Senac/AC).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre indícios de
irregularidade na contratação decorrente do Pregão Eletrônico 59/2021, celebrada entre a
Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do
Acre (Senac/AC) e a Comauto Comercial de Automóveis Ltda.,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 4º, II, e 9º, I, da Resolução-TCU
315/2020 e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. determinar à Administração Nacional do Senac e à Administração Nacional
do Sesc que, no prazo de 30 (trinta) dias, adotem providências no sentido de adequarem
seus regulamentos de licitações e contratos, de modo que a vedação à contratação de
empresas em que dirigentes ou empregados da entidade façam parte de seus quadros
societários abranja licitações, e não apenas contratações diretas, com vistas a evitar
conflitos de interesses e afronta aos princípios administrativos, especialmente os da
moralidade, da impessoalidade e da isonomia, aplicáveis aos entes do Sistema S, conforme
jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.177/2023 e 2.338/2024, ambos do
Plenário;
9.3. dar ciência à Administração Regional do Senac no Estado do Acre de que
a contratação da Comauto Comercial de Automóveis Ltda. oriunda do Pregão Eletrônico
59/2021 e cujos sócios ocupavam, na época, os cargos de presidente e de 2º vice-
presidente do conselho daquela unidade regional possibilitou o surgimento de conflito de
interesses e, com isso, contrariou os princípios administrativos, principalmente os
referenciados no subitem anterior;
9.4. informar a Administração Regional do Senac no Estado do Acre, a
Administração Nacional do Senac e a Administração Nacional do Sesc acerca do teor desta
deliberação;
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1090-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.