ACÓRDÃO Nº 1089/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1089/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.032/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional encaminhada pelo presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados, Deputado Bacelar, por meio do Ofício 98/2025/CFFC-P, que
veicula o Requerimento 182/2025-CFFC, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo, com
pedido de informações e providências acerca da regularidade do contrato celebrado entre
o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a empresa Esplanada
Serviços Terceirizados Ltda.,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação por preencher os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso III, do
Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU
215/2008;
9.2. informar ao presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados, em resposta aos questionamentos formulados no
Requerimento 182/2025-CFFC, que:
9.2.1. quanto ao pedido de cópia integral de relatórios de auditoria, inspeções,
processos de fiscalização e apurações realizadas em relação à Esplanada Serviços
Terceirizados Ltda., no período de 2016 a 2025, bem como quanto à solicitação de
informações detalhadas sobre eventuais processos de fiscalização relativos ao Pregão
Eletrônico 90023/2024, a regularidade da habilitação da referida empresa no certame foi
examinada no TC 005.838/2025-8 ante o julgamento de representação pela
improcedência mediante o Acórdão 3.067/2025-TCU-1ª Câmara; encontra-se pendente de
deliberação o TC 003.114/2025-2, que igualmente trata de representação, mas a envolver
outra licitante do mesmo pregão;
9.2.2. no tocante ao pedido de análise técnica sobre a regularidade e a
conformidade do procedimento licitatório e da contratação, especialmente quanto ao
atendimento dos princípios da moralidade, da isonomia, da competitividade e da
vantajosidade, os elementos disponíveis nestes autos não evidenciam, no atual estágio
processual, irregularidade apta a justificar a adoção imediata de providências gravosas por
esta Corte, sem prejuízo do exame a ser realizado no TC 003.114/2025-2 e de futura
atuação do Tribunal caso sobrevenham fatos ou elementos probatórios novos
relevantes;
9.2.3. em relação à lista de todos os contratos firmados pela empresa
Esplanada Serviços Terceirizados Ltda. com a Administração Pública Federal nos últimos
cinco anos, com indicação da situação de cada um deles, das irregularidades constatadas,
das sanções aplicadas, penalidades ou inexecuções contratuais registradas, as apurações
realizadas indicaram a existência de 76 contratações no período examinado, alcançando a
cifra de aproximadamente R$ 619,9 milhões, sem registro de inexecuções contratuais
relevantes ou descontinuidade operacional da empresa; consta nos sistemas oficiais
apenas a aplicação de uma penalidade de multa em 2020 pelo Fundo de Imprensa
Nacional;
9.2.4. relativamente ao pedido de informações sobre eventuais vínculos
societários, financeiros ou operacionais entre a empresa Esplanada Serviços Terceirizados
Ltda. e as demais empresas investigadas na Operação Dissímulo que possam caracterizar
fraude à competitividade, os levantamentos realizados com base nos sistemas disponíveis
apontaram, essencialmente, vínculos trabalhistas pretéritos de alguns profissionais, em
períodos distintos e separados por longos interregnos, elementos que, isoladamente, não
autorizam nenhuma conclusão segura, no presente estágio, acerca da existência de
confusão societária, atuação coordenada ou fraude à competitividade;
9.2.5. concernentemente ao pedido de avaliação do impacto da manutenção
da execução contratual frente aos riscos de dano ao erário e de afronta à moralidade
administrativa, o MGI informou que o Contrato 26/2025, em execução desde 1º/8/2025 e
destinado ao atendimento de 13 ministérios no âmbito do programa ColaboraGov, vem
sendo executado regularmente, com liquidação de faturas condicionada à verificação do
atendimento a obrigações trabalhistas e previdenciárias, não havendo registro de atrasos
salariais, de penalidades aplicadas à empresa ou de falhas que indiquem risco iminente de
dano ao erário ou de descontinuidade dos serviços;
9.2.6. no que se refere ao pedido de adoção, se cabível, de medida cautelar
para imediata suspensão da execução do contrato, até serem completamente esclarecidos
os fatos e a questão acerca da idoneidade da contratada, não se encontram presentes, no
atual estágio processual, os pressupostos necessários à concessão da medida, uma vez
que os elementos disponíveis nestes autos não evidenciam vício concreto no Pregão
Eletrônico 90023/2024 ou na execução do Contrato 26/2025, ao passo que a interrupção
abrupta dos serviços poderia comprometer atividades de apoio administrativo prestadas a
diversos órgãos da Administração Pública Federal;
9.2.7. quanto ao pedido de avaliação da pertinência da rescisão do contrato
firmado entre o MGI e a empresa Esplanada Serviços Terceirizados Ltda., com base no
interesse público e nos indícios de ilegalidade, não foram identificados, no estado atual
dos autos, elementos suficientes para determinar providência dessa gravidade, seja por
inadimplemento contratual, seja por demonstração robusta de vício na contratação;
9.2.8. no que tange ao pedido de avaliação da pertinência de instauração de
processo de responsabilização para declaração de inidoneidade da empresa Esplanada
Serviços Terceirizados Ltda., nos termos do art. 156 da Lei 14.133/2021, a medida não se
mostra adequada, nesta oportunidade, por não haver elementos suficientes para instruir
providência sancionatória dessa natureza e pela instauração, por parte da CGU, de
processo administrativo de responsabilização em face da contratada, sem prejuízo de
reexame da matéria caso surjam fatos novos ou provas posteriormente compartilháveis.
9.3. juntar cópia da presente deliberação, bem como do relatório e do voto
que a fundamentam, aos autos do TC 003.114/2025-2 a fim de subsidiar o exame
conjunto do contexto fático subjacente ao Pregão Eletrônico 90023/2024 e evitar a
dispersão de informações relevantes;
9.4. considerar atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional, no atual
estágio processual e nos limites do acervo informativo disponível nestes autos, nos termos
do art. 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008;
9.5. encaminhar cópia desta decisão, acompanhada do relatório e do voto que
a fundamentam, bem como da peça 9 destes autos, ao presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;
9.6. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de futura atuação do Tribunal caso vierem a
surgir fatos ou elementos probatórios novos relevantes.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1089-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.