ACÓRDÃO Nº 1088/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1088/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.747/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados, por meio da qual se pleiteiam informações acerca das peças deliberativas e
notas técnicas produzidas nos TCs 022.950/2025-7 e 024.329/2025-8,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da Solicitação do Congresso Nacional, presentes os requisitos
estabelecidos no art. 4º da Resolução-TCU 215/2008;
9.2. compartilhar os documentos constantes da Tabela 3 e Tabela 4 da
instrução integrante desta deliberação, ainda que chancelados com grau de sigilo, com
fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, mediante a adoção de
procedimentos apropriados para a manutenção do seu sigilo, nos termos do art. 25 da Lei
12.527/2011 c/c o art. 18, caput, da Resolução-TCU 294/2018;
9.3. informar a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados que, nos termos do art. 17, § 2º, e do art. 20 da Resolução-TCU 294/2018, que
o acesso a informações sigilosas cria a obrigação, para aquele que a obtiver, de resguardar
a confidencialidade;
9.4. declarar integralmente atendida a solicitação e arquivar o presente
processo, com fundamento no art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1088-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.