ACÓRDÃO Nº 1085/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1085/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.025/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Contagem/MG (18.715.508/0001-31).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Sarah Campos (128257/OAB-MG), representando
Prefeitura Municipal de Contagem/MG.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do
Congresso Nacional (SCN) para apurar possíveis irregularidades em chamada pública de
aquisição de gêneros da agricultura familiar com recursos federais repassados pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), à Prefeitura Municipal de Contagem/MG.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 232, inc. III,
do Regimento Interno do TCU e o art. 4º, inc. I, alínea "b", da Resolução - TCU 215/2008,
conhecer da Solicitação do Congresso Nacional em análise;
9.2. encaminhar para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto
que o fundamentam, bem como da instrução à peça 58 dos presentes autos;
9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, com referência ao Ofício
190/2025/CFFC-P, de 02/10/2025, que trata de solicitação de informação decorrente do
Requerimento 381/2025-CFFC, nos termos da minuta de aviso inserida no módulo
"Comunicações" do e-TCU;
9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Município de Contagem/MG,
destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada
podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. nos termos do art. 14, inciso VI, da Resolução TCU 215/2008, considerar
integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional;
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1085-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.