ACÓRDÃO Nº 1084/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1084/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.635/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (com pedido de
cautelar)
3. Representante: L8 Group S.A. (CNPJ 19.952.299/0001-02)
4. Unidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: AudContratações
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, relativo ao Pregão Eletrônico 90007/2025, conduzido pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com valor estimado em R$ 31.741.301,87,
tendo por objeto a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação
de reconhecimento facial, com interface customizada e integrada a sistemas definidos
pela contratante, incluindo equipamentos e licenças necessárias para o funcionamento
integral, suporte e garantia on-site durante toda a vigência contratual, repasse de
conhecimento, deslocamento, instalação e configuração de equipamentos em aeroportos,
portos e fronteiras terrestres,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento
nos arts. 237, VII, 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021, em:
9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente;
9.2. indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
9.3. notificar a representante e a Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 14/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1084-
14/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.